| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 1997 |
| Date | 1997-08-18 |
| Ementa | Declara de Utilidade Publica, no âmbito Municipal, a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa e dá outras providências. |
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LEI Nº 1366 DE 18 DE AGOSTO DE 1997 Súmula: Declara de Utilidade Publica, no âmbito Municipal, a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários da Lapa e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito municipal, a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Lapa, associação sem fins lucrativos, registrada no Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca da Lapa - Pr., sob o nº 2697, as folhas 193 do Livro B-27, inscrita no CGC/MF, sob o nº 73.515.942/0001- 86. Parágrafo Único - A associação ora declarada de utilidade pública, deverá a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado das suas atividades, para fins de cumprimento do contido no artigo 2º da Lei 1071, de 09 de abril de 1991. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de agosto de 1997 Miguel Batista Prefeito Municipal