norma nº 1588/2001

LEI Nº 1588, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre o sistema de transporte escolar
municipal e regulamenta assiduidade na rede escolar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU< e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido a matricula de alunos que usam o transporte
escolar Municipal que residem em uma comunidade rural estudar em outra
localidade.
$ 1º - Excetuam-se da proibição as comunidades que não há oferta de
ensino oficial no local.
$ 2º - Até o último dia útil do mês de Abril, Julho e Setembro, os
usuários de transporte municipal deverão apresentar cópia do boletim à Diretoria de
Educação, para controle de freqüência e produtividade escolar, sob pena de perder
o benefício do transporte.
Art. 2º - Na rede municipal urbana, as matrículas preferencialmente
serão efetuadas de acordo com a proximidade da residência do educando com a
escola.
Art. 3º - nos casos especiais ou em função de trabalho e para
tratamento de saúde, os pais ou responsáveis poderão encaminhar solicitação por
escrito a Diretoria de Educação para deferimento.
Parágrafo Único: Os estudantes enquadrados no remanejamento
previsto nesta lei, que residirem a mais de 1,5 (um e meio) quilômetro da unidade
escolar de sua localidade, terão garantido o Transporte pelo Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir do ano de 2002, revogando-se
as disposições em contrário.
Edifício da prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de 2001 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal