norma nº 1576/2001

LEI Nº 1576, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA
SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSITÊNCIA SOCIAL – GRUPO DE
DESBRAVADORES DA LAPA, subvenção
social e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção social à INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – GRUPO DE DESBRAVADORES DA
LAPA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º - A subvenção de que trata esta Lei, será paga em 10 (dez)
parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
cada uma, destinando-se a cobrir despesas de manutenção do grupo, aquisição de
uniformes e manutenção da Banda Musical.
Art. 3º - C o m o tra b a l h o v o l u n t a r i a d o, no de s e n v o l v i m e n t o do s ob j e t i v o s
da In s t it u i ç ã o, o G R U P O D E S B R A V A D O R E S D A LA P A , d ur a n t e o pr a z o d e
de s e m b o l s o d a su b v e n ç ã o , pr e s t a r á a u x í l i o no d e s e n v o l v i m e n t o do turi s m o d o
M u n i c í p i o, re a l i z a n d o tar e f a s rel a c i o n a d a s a o re c e p t i v o tur í s t i c o.
LEI Nº 1576, de 18.10.01 ... 02
Parágrafo Único – Para a execução do trabalho voluntariado, as suas
diretrizes básicas serão alvo de convênio de cooperação mútua a ser firmado entre
o Município e a Instituição de que trata este artigo.
Art. 4º - A Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social – Grupo de Desbravadores da Lapa, através de seu
representante legal, deverá apresentar, mensalmente, junto à Administração Pública
Municipal, relatório com prestação de contas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 – Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
UNIDADE: 07.02 – Departamento de Cultura
08.48.2472-015 – Manutenção das Atividades de Cultura
3231-00 – Subvenções Sociais
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de maio de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal