norma nº 1574/2001

LEI Nº 1574, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Declara de utilidade pública a sociedade civil
privada ESPORTE CLUBE AVAÍ, com sede
neste Município.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a sociedade civil ESPORTE
CLUBE AVAÍ, com sede neste município, sem finalidade lucrativa, inscrita no
CGC/MF sob nº 79.642.971/0001-95.
Parágrafo Único – A Sociedade acima ficará com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado de suas
atividades, conforme determina a Lei Municipal nº 1071, de 09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 04 de Outubro de 2001.
Paulo César Fiates furiati
Prefeito Municipal