norma nº 1364/1997

LEI Nº 1364, DE 01 DE JULHO DE 1997
Súmula: Altera o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei nº
1143, de 03.07.92 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o parágrafo 5º do artigo 15 da Lei nº
1143, de 03.07.92, que passa a ser a seguinte:
"Art. 15 - "omissis"
Parágrafo 5º - A extinção parcial da pensão de um
pensionista, pelos motivos elencados nas alíneas a,b,c,d,e, do parágrafo 4º, deste
artigo, não resultará na redução proporcional do benefício, revertendo a cota do
dependente excluído, proporcionalmente, aos demais pensionistas remanescentes."
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da lei nº
1143/92.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de julho de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal