norma nº 1361/1997

LEI Nº 1361, DE 17 DE JUNHO DE 1997
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, estado do Paraná, APROVOU e eu
prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo, constantes do Anexo II da Lei nº 1066, de 05.02.91 e do Anexo I
da Lei nº 1192, de 07.06.93; na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, serão os fixados na
Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do Município:
 
3.1.1.0-00 - Despesas com Pessoal
3.1.1.1-00 - Pessoal Civil
3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de junho de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Lei nº 1361, de 17.06.97 ... 02
QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTES
ANEXO I
Lei nº 1361, de 17.06.97
 SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA 
GRUPO 
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO
Nº DE
VAGAS
C.B.O DENOMINAÇÃO 
DO EMPREGO
Nº DE
VAGAS
Semi-Profissional Fiscal Tributário 07 3.12.40 Fiscal Tributário 20
Serviços Gerais Eletricista de Instalações 02 8.55.10 Eletricista de Instalações 05
Serviços Gerais Ferramenteiro 01 8.32.10 Ferramenteiro 02
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de junho de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal