| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 1997 |
| Date | 1997-05-13 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a União dos Tropeiros da Lapa - PR, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1360, DE 13 DE MAIO DE 1997 Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a União dos Tropeiros da Lapa - PR, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Declarada de utilidade Pública no Âmbito Municipal, a União dos Tropeiros da Lapa - PR, associação sem fins lucrativos, registrada no Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca da Lapa - PR, sob o nº 141, às folhas 120 de livro A-6 de Estatutos, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.199.448/0001-49. Parágrafo Único - A associação ora declarada de Utilidade Pública deverá, a cada ano apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado das suas atividades, para fins de cumprimento ao contido no artigo segundo da Lei nº 1071, de 09 de abril de 1991. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Maio de 1997 Miguel Batista Prefeito Municipal