norma nº 1359/1997

LEI Nº 1359, DE 05 DE MAIO DE 1997
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 810, de 04 de
outubro de 1983 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado art. 13 da Lei nº 810, de 04 de outubro de 1983, o
qual passa a Ter a seguinte redação:
Art. 13 - A medida da realização das obras e serviços
exigidos, a requerimento do interessado e precedido da devida fiscalização, a
Prefeitura liberará as áreas caucionadas mediante a expedição de termo de
verificação da execução das obras e serviços.
§ 1º - O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma
planta do loteamento que conste das obras realizadas e sumário das ainda
necessárias, a qual será considerada como documento oficial para todos os efeitos
legais.
§ 2º - Haverá proporcionalidade entre a execução das obras e serviços
realizados e a liberação das áreas caucionadas, a fim de dar cumprimento a regra
contida na parte final do art. 11 "caput" desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Maio de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal