norma nº 1358/1997

LEI Nº 1358, DE 05 DE MAIO DE 1997
Súmula: Desliga a Divisão de Creches do Departamento de
Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão, da
Secretaria de Promoção Social, vinculando-a à
Divisão de Ensino Pré-Escolar do Departamento
de Educação da Secretaria de Educação, Cultura
e Esporte, alterando a composição dos órgãos
mencionados nos artigos 31, alínea "A", item "4"e
35, alínea "A", da Lei nº 1164/92, alterada pelas
Leis nºs .: 1171/92; 1297/95; 1298/95; 1300/95 e
1344/96 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a composição da unidade administrativa descrita
na alínea "A" do artigo 35 da Lei nº 1164/92, com o desligamento da Divisão de
Creches, remunerando-se as Divisões remanescentes, passando a ter a seguinte
redação:
"Art. 35 - "omissis"
A) DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS DO
CIDADÃO
1) Divisão de Atendimento à Criança e ao Adolescente
2) Divisão de Atendimento às Entidades Assistenciais
3) Divisão de Habitação."
Lei nº 1358/97 ... 02
Art. 2º - A Divisão desligada através do artigo 1º desta Lei, vincular-se￾á à descrita no item 4 da alínea "A" do artigo 31 da Lei nº 1164/92 passando a Ter a
seguinte denominação:
"Art. 31 - "omissis"
A) DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
1) "omissis"
2) "omissis"
3) "omissis"
4) Divisão de Ensino Pré-Escolar e Creches
5) "omissis"
6) "omissis"
7) "omissis"
8) "omissis"
Art. 3º - Fica modificada a disposição gráfica do ORGANOGRAMA da
Estrutura Administrativa, da Prefeitura Municipal, conforme anexo I, parte integrante
desta Lei.
Art. 4º - Permanecem os demais artigos inalterados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Maio de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal