| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1357 / 1997 |
| Date | 1997-04-16 |
| Ementa | Concede isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS, à empresa Viação Tindiqüera Ltda., pelo prazo que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 1357, DE 16 DE ABRIL DE 1997 Súmula: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços - ISS, à empresa Viação Tindiqüera Ltda., pelo prazo que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido, nos termos da Lei nº 550, de 25 de maio de 1973, isenção, pelo prazo de doze meses, do Imposto Sobre Serviços, à empresa Viação Tindiqüera Ltda., CGC/MF nº 79.764.643/0001-61. Parágrafo Único - A isenção terá inicio no primeiro mês após a publicação desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Abril de 1997 Miguel Batista Prefeito Municipal