norma nº 1569/2001

LEI Nº 1569, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Pais e Mestres da ESCOLA
PEDRO FÁVARO CAVALIN.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação de Pais e Mestres da Escola PEDRO FÁVARO CAVALIN, registrado
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica _ CNPJ, sob o número
80.511.223/0001-52 tendo sua sede na rua Dr. Luiz Correia de Lacerda SN –
Cohapar, em Lapa Paraná.
Parágrafo Único – A Associação em questão fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório anual circunstanciado de suas
atividades, atendendo desta forma ao que preconiza a Lei Municipal nº 1071, de
09 de abril de 1991.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Setembro de
2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal