norma nº 2499/2010

LEI Nº 2499, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de
R$ 15.400,00 (Quinze Mil e Quatrocentos Reais), destinado ao Programa PSE
- Serviços de Medidas Sócio Educativas - MSE (LA/PSC), e dentro da seguinte
dotação:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.115 - Programa PSE - Serviços de Medidas Sócio Educativas
3.3.90.30.00.00.00.00.1836: Material de Consumo ........................R$ 15.400,00
TOTAL..............................................................................................R$ 15.400,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o Excesso de Arrecadação da seguinte conta:
Banco do Brasil S/A - c/c 18691-0 ..................................................R$ 15.400,00
TOTAL..............................................................................................R$ 15.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Setembro de
2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal