norma nº 1570/2001

LEI Nº 1570, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Altera o artigo 101, da Lei Municipal nº 1138/92
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Município da Lapa), que trata da licença
maternidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O atual artigo 101, bem como seu parágrafo único,
permanecem inalterados quanto aos seus conteúdos, passando referido parágrafo a
vigorar sob o título de parágrafo primeiro.
Art. 2º - Acrescenta-se o parágrafo segundo com a seguinte
redação:“Para amamentar o próprio filho, até que este complete a idade de seis
meses, a mulher terá o direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos
especiais, de meia hora cada um, podendo esse prazo ser dilatado quando o exigir
a saúde de seu descendente, mediante apresentação de atestado médico que
comprove o aleitamento ou a necessidade da criança.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Outubro de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal