norma nº 1356/1997

LEI Nº 1356, DE 08 DE ABRIL DE 1997
Súmula: Autoriza o Chefe do executivo a contratar
Operação de Crédito com o Banco do Estado
do Paraná S.A., através do FDU - Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operação de crédito até o limite de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), junto ao
Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com
taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em
contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem,
contraídas parceladamente.
§ 1º - O montante total expresso em R$, fixado neste artigo, poderá ser
atualizado pela Medida Provisória nº 1540, de 18/12/96, publicada no DOU de
19/12/96, no outro índice oficial que a substituir.
§ 2º - Os valores das operações de Crédito estão condicionados à
Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela resolução nº 69/95,
do Senado Federal, ou de outros dispositivos legais que venham a substituí-la.
Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas
por esta Lei, serão aplicados na execução de programas e projetos do Fundo
Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei nº 8917 e do
PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o
desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de
acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Lei nº 1356, de 08.04.97 ... 02
Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir,
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das
operações referidas nesta Lei, o Chefe do executivo poderá outorgar ao Banco do
Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável,
para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
executivo com a entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Abril de 1997
Miguel Batista
Prefeito Municipal