norma nº 1564/2001

LEI Nº 1564, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
Súmula: Altera a Lei nº 1066 de 05 de fevereiro de
1991, que dispõe sobre o quadro pessoal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 18, da Lei 1066, de 06 de fevereiro de
1991, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 18 – Considera-se como necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visem a:
I – permanece com a redação original;
II – permanece com a redação original;
III – permanece com a redação original;
IV – permanece com a redação original;
V – permanece com a redação original;
VI – permanece com a redação original;
VII – Atender situações onde se constate a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação
específica e o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados desde que o
prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses, observando a disponibilidade
de recurso orçamentário e interesse da Administração Público Municipal.
§ 2º - O recrutamento se dará mediante a realização de teste
seletivo simplificado e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do
respectivo Poder, que declarará a necessidade e o interesse público, após a
manifestação dos órgãos administrativos envolvidos, sujeito a ampla divulgação e
observará critérios definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos I e III deste artigo.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 19 da Lei 1066, de 06 de fevereiro de
1991, o qual passa a viger com a seguinte redação:
LEI Nº 1564, DE 10.09.01 ... 02
“Art. 19 – É vedado o desvio de função do pessoal contratado por
prazo determinado, bem como ser novamente contratado, com fundamento nesta
Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato
anterior, salvo na hipótese prevista no inciso III do art. 18, mediante prévia
autorização, conforme o parágrafo 2º, do artigo 18.”
Art. 3º - Fica alterado o texto do artigo 20 da lei 1066, de 05 de
fevereiro de 1991, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 20 – Nas contratações por tempo determinado, serão
observados os padrões de salários da Prefeitura, não podendo ser superior ao
piso salarial da categoria do emprego público permanente integrante do quadro
único de pessoal que desempenhe função semelhante, ou, não existindo a
semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação, às condições
do mercado de trabalho.”
Art. 4º - Fica alterado o parágrafo único, do artigo 32, da Lei 1066, de
05 de fevereiro de 1991, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Os salários dos servidores municipais
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão
fixados na tabela de salários, na exata correlação de emprego ou cargo, de acordo
com a carga horária semanal, para a função idêntica ou assemelhada, exceto para
os ocupantes de cargos em comissão, bem como, nos casos onde não exista a
semelhança e na situação excepcional da contratação, conforme prevê o artigo 20,
in fine.”
Art. 5º - Permanecem em vigor os demais dispositivos não atingidos
por esta alteração.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Setembro de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal