norma nº 1568/2001

LEI Nº 1568, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001
Súmula: Altera o artigo 4º da Lei nº 1283 de 14 de
junho de 1995.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 1283 de 14 de junho de
1995, que instituiu o regime de adiantamento, que passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º - O adiantamento mensal de cada Secretaria não
ultrapassará o valor de 05 (cinco) salários mínimos, com exceção da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer, para a qual o valor repassado será de, no máximo, 20
(vinte) salários mínimos.”
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos não atingidos
por esta alteração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Setembro de 2001.
 Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal