norma nº 1566/2001

LEI Nº 1566, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
Súmula: Altera o artigo 5º da Lei nº 1527 de 26 de abril
de 2001, que concede subsídio para
transporte à população estudantil lapeana e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 1527 de 26 de Abril de 2001,
o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º - Os estudantes beneficiários deste subsídio, se
comprometerão, como contrapartida deste benefício, a prestar serviços voluntários
aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ou a entidades declaradas de
utilidade pública no âmbito deste Município, durante todo o ano, em um número
mínimo de quarenta horas de trabalho na área específica de seus estudos.”
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais dispositivos não atingidos
por esta alteração.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Setembro de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal