norma nº 1571/2001

LEI Nº 1571, DE 04 DE OUTUBRO DE 2001
Súmula: Altera o parágrafo 1° do art. 1º da Lei nº 1542,
de 01 de junho de 2001, que instituiu o
Programa de Garantia de Renda Mínima,
associado às ações sócio-educativas,
vinculado à Educação – “Bolsa Escola”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº
1542, de 01 de junho de 2001, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - São beneficiários do programa instituído por esta Lei as
famílias residentes neste Município, com renda familiar per capita de até R$ 90,00
(noventa reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com
idade entre 06 (seis) e 15 (quinze) anos, matriculados em estabelecimentos de
ensino fundamental regular, com freqüência escolar igual ou superior a 85% (oitenta
e cinco por cento).”
Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura municipal da Lapa, em 04 de Outubro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal