norma nº 2491/2010

LEI 2491, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas para
alfabetizandos através do Cartão Alfabetizando e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsas para
alfabetizandos através do Cartão Alfabetizando a estudantes jovens e adultos,
maiores de 16 (dezesseis) anos, não escolarizados, cadastrados no Programa
Paraná Alfabetizado, residentes no Município da Lapa, conforme relação anexa,
Anexo 1, parte integrante desta Lei.
§ 1º - O Chefe do Executivo Municipal acolherá na íntegra a relação de
nomes dos beneficiários da bolsa de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - Os estudantes relacionados no Anexo 1 serão diretamente
responsabilizados pela veracidade das informações prestadas quanto a real
necessidade destes no recebimento da bolsa.
Art. 2º - O benefício, no valor de R$ 30,00 (trinta reais) será pago por
mês, por estudante, por um período de 08 (oito) meses, vinculado à freqüência do
aluno no Programa Paraná Alfabetizado.
Art. 3º - Fica a cargo da Secretaria de Educação excluir estudantes da
lista dos beneficiados por esta Lei, quando estes optarem, por escrito, pela
desistência do benefício, bem como, incluir alunos que apresentarem junto ao
Departamento Geral de Educação, requerimentos solicitando a inscrição no
Programa, após a aprovação da presente Lei, obedecendo, sempre, a ordem da
chegada dos requerimentos, bem como o número de bolsas concedidas
inicialmente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 - Secretaria de Educação
UNIDADE: 09.01 - Gabinete do Secretário
FUNCIONAL: 04.364.0026.2018 – Auxílio Financeiro a Estudantes
163.3.3.90.18.00.00.00.00.1000 –Auxílio Financeiro a Estudantes
LEI N °2491, DE.24.08.10 ...02
Art. 5º. - Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 10 de fevereiro
de 2010, findando em 30.09.2010.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Agosto de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ANEXO 1 - LEI N° 2491, DE 24.0810
RELAÇÃO DOS ALUNOS QUE RECEBERÃO INICIALMENTE AS BOLSAS DO PROGRAMA
PARANÁ ALFABETIZADO
Maria Teresa B. Barbosa
Antonio Balbino Colaço 
Rosilene Fátima S. Ramos 
Antonio Bernardino de Ramos 
José Pedro C. Almeida 
Edison Antonio Panassolo 
Maria Madalena Ribeiro 
lvanira Santos Almeida
Laertes de Jesus Ferreira Ribas
Josete Lucia Ribas dos Santos
Dirce Benedita Bora
Maria Pereira Moura
Silvia de Oliveira Daniel 
Pedrolina Polato
Pedro Miranda
Amoldo Souza Lima
Rosa laninski
Sérgio Ramos
Terezinha de Jesus Santos 
Wilson Lourenço Scharnoveber 
Simone Buava de Oliveira 
Aparecida Gonçalves Correira 
Erondina Miranda Antunes 
Ana Maria Correia
Thais Regina Gonçalves Correa 
Lediane Santana Barbosa 
Jussara dos Santos
Etelvina Santana
Isolina Rodrigues dos Santos
Maria Santana dos Santos
Maria Antonia da Silveira Hornung 
Sebastião Renato Martins Cardoso 
Reinaldo Martins Cardoso
Verônica Batista Martins 
Odete Aparecida dos Santos
Solange Frutuoso Tenório 
Deusita Benedita Ceve Ferreira 
Sandro Luiz Gomes Grande 
João Gonçalves Padilha 
Amoldo Camargo Pinto 
Lourdes da Silva
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal