norma nº 1561/2001

LEI Nº 1561, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
Campos Gerais – CONCAGS, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Aprovou, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à:
I – Participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos
Gerais – CONCAGS, para a consecução das seguintes finalidades:
a) representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos
de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as
demais esferas constitucionais de Governo;
b) planejar, adotar e executar programas e medidas, destinadas a
promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida
no território dos Municípios consorciados;
c) implementar o acesso da população a consultas e exames
especializados.
II – Integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom
desempenho das atividades do consórcio.
Art. 2º - É concedida isenção de tributos municipais que incidam ou
venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do consórcio.
Lei nº 1561, de 10.09.01 ... 02
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.
08.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 – Departamento Administrativo
13.75.4282-017 – Manutenção da Divisão de Serviços Administrativos
3132.00 – Outros Serviços e Encargos
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Setembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal