norma nº 1352/1996

LEI Nº 1352, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a alienar área de
terras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu
Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 69, XV e 14 da lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 14 da Lei
Orgânica do Município, autorizado a alienar uma área de terras constituída pelo Lote
nº A I 1, com área de 190,02 m2 (cento e noventa metros e dois centímetros
quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: fazendo frente para a
Avenida Aloísio Leoni em 7,45 metros, esquina com a Rua Poetisa Dona Izaura em
25,00 metros. Lado direito em 25,00 metros confronta com terras de JOÃO
STEKLAIN PAZ. E, finalmente, nos fundos, em 7,76 metros confronta com o Lote nº
A I 2, conforme planta, memorial descritivo e laudos de avaliação efetuados: pelo
avaliador judicial da Comarca e pela Comissão Especial, nomeada através do
decreto nº 4181/96.
§ 1º - A alienação de que trata este artigo, será procedida em favor do
proprietário lindeiro à área Sr. JOÃO STEKLAIN PAZ, CIRG Nº 3.996.927-0, pelo
valor de R$ 2.850,00 (Dois mil, oitocentos e cinqüenta reais), que serão pagos e
recolhidos ao erário municipal, no ato da Escritura.
§ 2º - A área, objeto deste Projeto de Lei, origina-se da subdivisão que
será procedida da área institucional A. I.: com área total de 377,46 m2 que limita-se
ao Norte em 7,61 metros com o Lote nº 11 da Quadra 3; a Leste, limita-se em 49,60
metros com a linha demarcatória do terreno original entre os pontos PP-O e 01; ao
Sul, limita-se em 7,45 metros com o alinhamento predial da Avenida Aloísio Leoni;
finalmente a Oeste, limita-se em 49,20 metros com a Rua Projetada "C", atual Rua
Poetisa Dona Izaura, com a qual faz frente, de propriedade deste Município,
conforme Matrícula nº 14.281 do Registro de Imóveis desta Comarca; cujas
despesas de subdivisão correrão por conta específica do orçamento.
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Art. 2º - As despesas decorrentes da Escritura e competente registro da
área alienada, correrão por conta do comprador.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de dezembro de 1996
Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal