norma nº 1350/1996

LEI Nº 1350, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do SERVIÇO DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
MUNICIPAL - SIM - que terá por objetivo fiscalizar os produtos de origem animal e
vegetal, em todos os seus estados de industrialização e comercialização.
Parágrafo Único - Os produtos finais fiscalizados por força desta Lei,
destinar-se-ão à comercialização no território deste Município;
Art. 2º - Estão sujeitos à fiscalização:
a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e
matérias-primas;
b) O pescado e seus derivados;
c) O ovo e seus derivados;
d) O mel e a cera de abelha e seus derivados;
e) Os produtos alimentícios artesanais;
Art. 3º - A fiscalização far-se-á:
a) Nos estabelecimentos industriais especializados; o seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado;
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c) Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios,
nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento,
refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem,
armazenem ou condicionem produtos de origem animal e vegetal;
f) Nas casas atacadistas, nos estabelecimentos varejistas, açougues e
casas de carnes e ambulantes;
Art. 4º - Será competente para realizar a fiscalização, a Vigilância
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde com a cooperação da Secretaria de
Estado da Saúde e do Ministério da Saúde, quando for o caso;
Art. 5º - Na inspeção e fiscalização, a Secretaria Municipal de Saúde
observará, também, as prescrições estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Estado da Saúde, relativas aos coagulantes, condimentos, corantes,
conservadores, antioxidantes, fermentos e outros aditivos utilizados na indústria de
produtos de origem animal e vegetal, elementos e substâncias contaminantes;
Art. 6º - O Poder Executivo baixará, dentro do prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o Regulamento ou
Regulamentos e Atos Complementares sobre a inspeção sanitária dos
estabelecimentos referidos no artigo 3º, os quais deverão, também, cumprir todos os
dispositivos legais emitidos pelas esferas de governo estadual e federal que
disserem respeito à preservação ambiental;
Parágrafo Único - A Regulamentação de que trata este artigo
dispositivo abrangerá:
a) A classificação dos Estabelecimentos;
b) As condições e exigências para registro dos Estabelecimentos;
c) A higiene dos Estabelecimentos;
d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos;
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e) A inspeção Ante e Post Mortem dos animais destinados ao abate;
f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e
matérias-primas de origem animal e vegetal durante as diferentes fases da
industrialização e do transporte;
g) A fixação de tipos e padrões dos produtos de origem animal e
vegetal;
h) A análise de laboratório;
i) O trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem
animal e vegetal;
j) Quaisquer outros detalhes que se tornem necessários para
maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. 
Art. 7º - As autoridades de Saúde Pública em sua função de
policiamento da alimentação, comunicarão aos órgãos componentes, os resultados
das análises fiscais que realizarem e, se as mesmas resultarem em apreensão ou
condenação dos produtos ou subprodutos, os mesmos serão inutilizados;
Art. 8º - Os trabalhos e atividades de fiscalização serão regidos pelo
regime de preços públicos, fixados em legislação específica, atualizado sempre que
necessário e dispondo sobre o seu recolhimento;
§ 1º - Havendo necessidade de diligências ou análises em laboratório,
dentro ou fora do Município, os serviços serão cobrados de acordo com as despesas
efetuadas;
§ 2º - Poderá o Executivo firmar convênios com laboratórios
especializados;
Art. 9º - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível a infração à
presente lei acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
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I. Advertência escrita, quando o infrator for primário e não tiver agido
com dolo ou má fé;
II. Multa de até 500 (quinhentas) UFIR (Unidade Fiscal de Referência)
do mês da infração, nos casos não compreendidos no item anterior;
III. Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos e
derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim que se destinam ou forem adulterados;
IV.Interdição de atividades que causem risco ou ameaça de natureza
higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V. Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar mediante
inspeção, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º - As multas previstas neste artigo, serão agravadas até o grau
máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência
à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstancias atenuantes e
agravantes, a situação econômico-financeira do infrator;
§ 2º - A interdição de que trata o inciso V, deste artigo, poderá ser
levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção;
§ 3º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo
anterior será efetuada a cassação do Alvará de Licença (Licença de Localização e
Funcionamento):
a) Dentro de 3 (três) dias, nos casos identificados e autuados como
adulteração e falsificação do produto, sem prejuízo do disposto no artigo 7º desta lei;
b) No prazo de 30 (trinta) dias, nos casos autuados por inexistência de
condições higiênico-sanitárias exigidas;
Art. 10 - Ficam instituídas taxas de classificação, inspeção e
fiscalização, relativas a produtos de origem animal e vegetal;
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Parágrafo Único - Vetado;
Art. 11 - O valor das taxas será determinado de acordo com a origem
dos serviços:
. Inspeção sanitária - pelos custos dos serviços;
. Registro de estabelecimento - pelo valor estipulado para Alvará de
Funcionamento, conforme Código Tributário Municipal;
. Análise prévia - pelos custos dos serviços;
. Análise parcial - pelos custos dos serviços;
. Diligências - pelos custos dos serviços inclusive despesas de
transporte.
Art. 12 - As taxas instituídas incidirão sobre a pessoa física ou jurídica
a quem os serviços sejam prestados ou postos à disposição, ou o paciente do poder
de política cada vez que este seja efetivamente exercido;
Art. 13 - O não recolhimento, ao erário público, das taxas lançadas,
acarretará ao infrator a aplicação de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor
das taxas, observadas as seguintes reduções:
I. 60% (sessenta por cento) do seu valor quando o pagamento do
crédito tributário ocorrer até 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento:
II. 40% (quarenta por cento) do seu valor quando o pagamento do
crédito tributário ocorrer até 60 (sessenta) dias a contar da notificação do
lançamento;
§ 1º - Vetado;
§ 2º - Em caso de não pagamento no âmbito administrativo, os créditos
tributários correspondentes serão inscritos em dívida ativa do município e sua
cobrança judicial será processada;
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Art. 14 - A Prefeitura Municipal terá pessoal técnico especializado,
tanto do Município como do Estado, para juntos realizarem a fiscalização sanitária
objeto desta Lei;
Art. 15 - Visando à aplicação desta Lei e abertura de mercado para os
produtos de origem animal e vegetal, poderá o Executivo firmar convênios com os
Municípios vizinhos;
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de dezembro de 1996
 Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal