norma nº 2495/2010

LEI N° 2495, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
Súmula: Dá nova redação a dispositivo da Lei n° 2261,
de 15.12.08, que autoriza o Poder Executivo a
doar áreas de terras à empresa "Mega Placas
Indústria e Comércio de Placas para Veículos
Ltda." e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao caput do artigo 1° da Lei 2261, de
15.12.08, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação à empresa "Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para
Veículos Ltda. ", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob n° 02.635.71510001-46, sediada na Rodovia do Xisto, BR 476,
s/n°, Passa Dois, Lapa-PR, de uma área de terras com 8. 000m' (oito
mil metros quadrados), de propriedade do Município da Lapa,
representada pelo lote 3A, objeto da Matrícula n° 24.231 do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, anexa a esta Lei." (N. R.)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Setembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal