norma nº 1343/1996

LEI Nº 1343, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00
(dez mil reais), destinado a atender despesas com pagamento de remunerações dos
membros do Conselho Tutelar, de acordo com a Lei nº 1306, de 23 de novembro de
1995, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seguinte
dotação:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.02 - Divisão de Assistência Social
15814862023 - Manutenção das Atividades de Assistência
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais........................................R$ 10.000,00
TOTAL......................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada e na mesma importância.
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 08.02 - Divisão de Assistência Social
15814862023 - Manutenção das Atividades de Assistência
4110.00 - Obras e Instalações..................................................................R$ 10.000,00
TOTAL......................................................................................................R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de setembro de 1996
Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal