norma nº 1317/1996

LEI Nº 1317, DE 15 DE MARÇO DE 1996
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras com 3.577,50 m2 (três mil, quinhentos e setenta e sete metros e
cinqüenta decímetros quadrados), localizada no Loteamento "Jardim Cidade Nova",
situada no imóvel de propriedade do Município, Matrícula 17173, do Registro de
Imóveis desta Comarca, conforme planta de localização e respectivo Memorial
Descritivo, à empresa SARLETE MARIA MARQUES MARINS, CGC nº
78.781.077/0001-33 e Declaração de Firma Individual, anexos.
Parágrafo 1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pela
donatária à instalação de Unidade Industrial, para produção de bonés, camisetas
promocionais e serigrafia, que acolherá a sede da empresa, que atualmente situa-se
à Rua 7 de setembro, 547, Centro, nesta cidade, conforme demonstrado na Carta de
Intenções, que se anexa.
Parágrafo 2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em
nome da empresa SARLETE MARIA MARQUES MARINS, para o fim específico de
exploração de indústria de bonés, camisetas promocionais e serigrafia, após 60
(sessenta) dias do início das atividades produtivas.
Parágrafo 3º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais
produtivas, a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar
na descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará
no retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Lei nº 1317, de 15.03.96 ... 02
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e as demais, por conta da
donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de março de 1996
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal