norma nº 1316/1996

LEI Nº 1316 DE 02 DE JANEIRO DE 1996
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a constituir um
loteamento em áreas desapropriadas,
para alienação dos lotes a pessoas de
baixa renda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a constituir loteamentos
nas áreas de 17.960,00 m2 e de 17.220,00 m2, situadas no lugar denominado
"Chácara Doutor Manoel Pedro", nesta Cidade, desapropriadas de Zeny dos
Santos Carrano de Almeida, conforme Decretos nºs 2281 de 22 de outubro de
1992 e 2294 de 04 de dezembro de 1992.
Art. 2º - Os loteamentos de que trata esta Lei, serão compostos
de lotes com a área de até 300 m2 (trezentos metros quadrados), cada um,
conforme planta acostada e Memorial Descritivo, ficando o Poder Executivo
autorizado a aliená-los a pessoas ou famílias de baixa renda, assim
compreendidas aquelas que têm renda igual ou inferior a 04 (quatro) salários
mínimos mensais, e que não sejam proprietários ou possuidores de outro
imóvel, edificado ou não, no Município de Lapa.
§ 1º - Os lotes devem ser destinados à edificação de moradia
própria e sua ocupação só será liberada para os adquirentes que tenham
condições de os edificar.
§ 2º - O pagamento dos lotes pelos adquirentes será efetuado da
seguinte forma:
Lei nº 1316 de 02.01.96 ... 02
I. Para os que ganhem até 01 (um) salário mínimo, 5% (cinco
por cento) mensais, do salário mínimo;
II. Para os que ganhem até 02 (dois) salários mínimos, 10% (dez
por cento) mensais, do salário mínimo;
III. Para os que ganhem até 03 (três) salários mínimos, 15%
(quinze por cento) mensais, do salário mínimo;
IV. Para os que ganhem até 04 (quatro) salários mínimos, 20%
(vinte por cento) mensais, do salário mínimo.
§ 3º - A alienação dos lotes será procedida com cláusula de
inalienabilidade, reservando-se ao Município o direito de preferência em sua
aquisição, na hipótese de o adquirente pretender aliená-lo, por qualquer
motivo.
Art. 3º - Os interessados em se candidatar a receber os lotes
deverão comprovar:
1. Ser lapeano, ou ter cônjuge lapeano, ou ter filhos lapeanos
com mais de 5 (cinco) anos;
2. residir na Lapa a mais de 5 (cinco) anos;
3. estar empregado ou ser autônomo.
Art. 4º - É o Poder Executivo autorizado a realizar, às expensas
do Município, as obras de infra-estrutura, nestas compreendidas a
terraplanagem, abertura de ruas e rede de água e esgoto, além de rede
elétrica e iluminação pública.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de janeiro de
1996
Joacir Gonsalves
Prefeito Municipal