norma nº 1318/1996

LEI Nº 1318, DE 29 DE MARÇO DE 1996
Súmula: Concede Adiantamento Salarial aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de março de 1996, adiantamento
salarial de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos municipais, abrangendo o
pessoal celetista, estatutário, ocupante de cargos de provimento em comissão,
funções gratificadas, inativos e pensionistas do município.
Art. 2º - O aumento referido no artigo 1º incidirá sobre os valores que
foram pagos no mês de fevereiro do corrente ano.
Art. 3º - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo
Municipal procederá a atualização da Tabela de Salários, instituída pela Lei nº 1066,
de 05.02.91, ajustando-a com base no mesmo percentual, para cada categoria
funcional.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
dotação 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas do Orçamento Geral do
Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de março de 1996
Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal