norma nº 1319/1996

LEI Nº 1319, DE 24 DE ABRIL DE 1996
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial até o limite de R$
75.000,00(setenta e cinco mil reais), destinado a atender despesas com
Amortização da Dívida Contratada e Outras Amortizações, nas seguintes dotações:
ÓRGÃO: 04.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 04.01 - Divisão de Tesouraria
03080302-007 - Manutenção dos Serviços de Tesouraria
4351.00 - Amortização da Dívida Contratada...........................................R$ 50.000,00
4354.00 - Outras Amortizações................................................................R$ 25.000,00
TOTAL......................................................................................................R$ 75.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes da redução parcial da dotação orçamentária abaixo
discriminada e na mesma importância.
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
UNIDADE: 05.01 - Divisão de serviços Urbanos
1058571-001 - Pavimentação de Ruas, Rede de Água, Esgoto e Paisagismo
4110.00 - Obras e Instalações..................................................................R$ 75.000,00
TOTAL......................................................................................................R$ 75.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de abril de 1996
Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal