norma nº 1320/1996

LEI Nº 1320, DE 24 DE ABRIL DE 1996
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo -
Conferência de Santo Antonio da Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder à
Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo Antonio da Lapa, uma
subvenção mensal correspondente a R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), para o
mês de janeiro de 1996.
Parágrafo primeiro - Para os meses subsequentes, o valor da referida
subvenção será corrigido mensalmente, segundo o índice do IGP Fundação Getúlio
Vargas, ou qualquer outro índice estabelecido pelo Governo Federal, que o venha
substituir.
Parágrafo segundo - A subvenção de que trata este artigo é concedida
para o presente exercício e será destinada aos carentes assistidos pela instituição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 08.00 - Secretaria de Promoção Social
08.02 - Divisão de Assistência Social
15814862023 - Manutenção das Atividades de Assistência
32.31 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de abril de 1996
Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal