norma nº 1321/1996

LEI Nº 1321, DE 24 DE ABRIL DE 1996
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a participar do Consórcio de
Saúde da Região Metropolitana de Curitiba.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do
Consórcio de Saúde de Região Metropolitana de Curitiba, constituído com as
seguintes finalidades:
I. Representar o conjunto dos Municípios que integram, em assuntos de interesse
comum, perante quaisquer outras entidades especialmente perante as demais
esferas constitucionais de governo;
II. Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a
saúde dos habitantes da região e implantar os serviços afins.
Art. 2º - Caberá ao Prefeito representar os interesses do Município
junto ao referido Consórcio.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de abril de 1996
Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal