norma nº 2497/2010

LEI N° 2497, DE 08 DE SFTEMBRO DE 2010
Súmula: Declara de Utilidade Pública, o Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais da Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o SINDICATO DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA LAPA, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob n° 68.668.12810001-61.
Art. 2° - A entidade beneficiada com a presente Lei deverá apresentar
ao Poder Executivo Municipal, relatório anual circunstanciado das atividades
realizadas no exercício, conforme determina a Lei Municipal n° 1071, de 09 de Abril
de 1991.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Setembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal