norma nº 1549/2001

LEI Nº 1549, DE 29 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da
Lei nº 1421, de 02 de Outubro de 1998, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1421, de 02 de Outubro de 1998, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º - ........................................................................................
 I - ...........................................................................................
 II - ..........................................................................................
a) o Titular da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer;
b) o Titular da Procuradoria Geral do Município;
c) um representante da Policia Militar do Estado do Paraná; e
d) um representante da comunidade, indicado em assembléia
conjunta de todas as Associações de Moradores, legalmente constituídas,
existentes no Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Junho de 2001
 Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal