norma nº 1553/2001

LEI Nº 1553, DE 16 DE AGOSTO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da
Lei nº 1405, de 30 de Junho de 1998 –
Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1405 de 30 de Junho de 1998 – “Estatuto do Magistério
Municipal” passa a vigorar com as seguintes alterações:
''Art. 39 –Estágio Probatório é período de 03 (três) anos de efetivo
exercício do cargo de professor ou Especialista de Educação aprovado em
Concurso Público de provas e de títulos, a contar da data da posse, durante o qual
serão apurados os requisitos necessários à confirmação do mesmo no cargo para o
qual foi nomeado.
Art. 43 – 
$ 1º -.....................................................................................
$ 2º- .....................................................................................
$ 3º- A promoção de que trata este artigo será avaliada
anualmente, no mês de Janeiro, e seus efeitos vigorarão a contar de 1º de Fevereiro
subsequente.
Lei nº 1553, de 16.08.01 ... 02
$ 4º - A promoção referente aos anos de 1999 e 2000, tanto no
que diz respeito ao avanço diagonal como no vertical, será excepcionalmente,
concedida no próximo mês de agosto, com vigência a Partir do mês de Setembro do
corrente ano. 
 Art. 49 – 
 
$1º- .......................................................................................
 
 $2º- A substituição poderá gerar serviço extraordinário, nos
seguintes casos:
a- Licença Especial;
b- Licença para Tratamento de Saúde;
c- Licença Maternidade;
d- Para atuação em projetos especiais temporários.”
e￾Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Agosto de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal