norma nº 1557/2001

LEI Nº 1557, DE 21 DE AGOSTO DE 2001
Súmula: Cria o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD
e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de
LAPA/PR, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de
níveis Federal, Estadual, e Municipal que compõem o Sistema Nacional de
Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o decreto
Federal Nº 110, de 2 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de
Entorpecentes - CONEM/PR.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de LAPA/PR :
I – Propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso
de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual,
proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
II – Coordenar, desenvolver e estimular Programas e atividades de
prevenção da disseminação de tráfico de do uso indevido e abuso de drogas;
III – Estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento
e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;
IV – Colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de
fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;
 V _ Estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e
abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física
ou psíquica;
VI _ Propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os
objetivos previstos nos incisos anteriores;
VII _ Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de
encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3º - O Conselho Municipal Antidrogas – COMAD – será composto
por:
I _ Quatro membros representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo pelo menos um do órgão da Educação e um do Órgão de Saúde.
II _ Dois membros representantes da sociedade civil de livre escolha
do Prefeito Municipal.
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 III _ A convite do Prefeito Municipal:
 a . o Juiz de Direito;
 b . o Promotor de Justiça;
 c . o Delegado de Polícia;
 d . a autoridade da Polícia Militar no Município;
 e . a autoridade Estadual de Ensino no Município.
 IV _ Dois membros representantes do Poder Legislativo Municipal,
escolhido entre seus pares.
 
Parágrafo Único - Os membros do Conselho terão mandato de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
Art. 4º- O Presidente do conselho Municipal Antidrogas – COMAD será
escolhido por Meio de eleição entre seus pares.
 Art. 5º- As funções de Membro do Conselho não serão remunerada,
porém, consideradas de relevante serviço público.
 Art. 6º- O Presidente do conselho, mediante indicação ao Prefeito
Municipal, poderá requisitar servidor ou servidores da Administração para
implantação e funcionamento do órgão.
 Art. 7º- O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por
funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal.
 Art. 8º- As despesas decorrentes do presente projeto de lei serão
atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se
necessário.
 Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Agosto de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal