norma nº 1550/2001

LEI Nº 1550, DE 29 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona
da Lei n° 1424, de 09 de Outubro de 1998, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1424, de 09 de Outubro de 1998, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.2° – ............................................................................................
I – Seis membros representantes do Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
c)........................................................................................
d) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer;
e) .....................................................................................
f) Secretaria de Administração e Planejamento.
II – Seis membros representantes de entidades não
governamentais, jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento,
indicados pelos seguintes órgãos:
LEI Nº 1550, DE 29 DE JUNHO DE 2001 ... 02
a) ...................................................................................
b) ...................................................................................
c) ...................................................................................
d) ...................................................................................
e) ...................................................................................
f) Um membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3° - A Presidência do Conselho Municipal da Mulher de
Lapa, será exercida pelo Titular da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer ou pessoa ligada à Ação Social por ele
indicada.
§ 1° - No caso de impedimento ou vacância do cargo de
Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer ou pessoa
ligada à Ação Social por ele indicada, o Conselho Municipal da Mulher de
Lapa, será presidido pelo seu substituto legal naquela secretaria, nomeado
pelo Prefeito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal