norma nº 1340/1996

LEI Nº 1340, DE 29 DE AGOSTO DE 1996
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras com 5.000,00 m2 (Cinco mil metros quadrados), localizada na área
industrial, situada no imóvel de propriedade do Município, Matrícula nº 10.108, do
Registro de Imóveis desta Comarca, denominado Granja Velha, na localidade de
Passa Dois, conforme planta de localização nº 01 e respectivo Memorial Descritivo,
representada pelo lote nº 02 (dois) da quadra D, à Empresa CANELA INDÚSTRIA
DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., CGC nº 81.229.635/0001-67 e Contrato
Social, anexos.
§ 1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pela donatária
à instalação de uma Unidade Industrial, no ramo de postes de concreto, estruturas
de concreto, pré-moldado para barracões, tubos de concreto de 0,20 a 1,50 m, e
demais artefatos de concreto, tais como palanques, cercas e ainda fabricação de
telas para cercas e alambrados, conforme demonstrado na Carta de Intenções, que
se anexa.
§ 2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome da
empresa CANELA INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA., `para o fim
específico mencionado no parágrafo 1º, após 60 (sessenta) dias do início das
atividades produtivas.
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§ 3º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais produtivas,
a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará no
retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e as demais, por conta da
donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 1996
Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal