| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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LEI N° 2494, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais), e dentro das seguintes dotações: 09 - Secretaria de Educação 09.02 - Departamento Geral de Educação 12.361.0029.2.020 - Manutenção MDE 25% 172:3.3.90.39.00.00.00.00.1104-Outros Serv.Terc.-Pes.Juríd................ R$ 67.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados com recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações: 06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa 06.03 - Departamento de Administração de Serviços Gerais e Patrimônio 04.122.0036.2.009 - Manutenção da Seção de Cemitérios 136:3.3.90.36.00.00.00.00.1000-Outros Serv.Terc.Pes.Física................. R$ 5.000,00 15 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico Esporte e Turismo 15.01. - Gabinete do Secretário 04.122.0037.2.081 - Manutenção da Secretaria 225:3.3.90.39.00.00.00.00.1 000-Outros Sev.Terc.Pes.Jurídica .............R$ 32.000,00 15.03 - Departamento de Desenvolvimento Comercial e Industrial 22.661 .0038.2.087 - Indústria e Comércio 254:13.90.35.00.00.00.00.1000 - Serviços de Consultoria .............R$ 2.000,00 255:13.90.36.00.00.00.00.1000- Outros Serv.Terc.Pes.Física.............R$ 3.000,00 256:13.90.39.00.00.00.00.1000 - Outros Serv.Terc.Pes.Juríd.................R$ 16.000,00 257:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações ...........................R$ 9.000,00 TOTAL......................................................................................................R$ 67.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Agosto de 2010. Paulo César Fiates Furiati Prefeito Municipal