norma nº 1551/2001

LEI Nº 1551, DE 29 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Acrescenta o inciso X e o parágrafo único ao
art. 174 da Lei nº 569, de 17.12.73,
modificada pela Lei nº 1243, de 30.08.1994.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso X e seu Parágrafo Único ao art.
174, da Lei nº 569, de 17.12.73, modificada pela Lei nº 1243, de 30.08.94, os quais
passam a vigorar com a seguinte redação:
“ X – Comércio varejista de Bijouterias, Semi-jóias, Artigos para
Presentes, Cosméticos, Doces e Artesanato.
Parágrafo Único - Das empresas referidas no inciso X deste artigo,
somente poderão funcionar em horário especial, aquelas que explorem suas
atividades em regime de economia familiar.” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Junho de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal