norma nº 1339/1996

LEI Nº 1339, DE 29 DE AGOSTO DE 1996
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber área em
doação e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber em doação a área a
seguir descrita:
PROPRIETÁRIO: Benedito Riceto do Rosário e outros
ÁREA E LOCALIZAÇÃO: Um terreno urbano, situado nesta cidade à Rua José
Rosário, com área de 1.093,38 m2 (hum mil e noventa e três metros e trinta e oito
decímetros quadrados).
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES:
Norte: Em 60,00 metros, confronta com os lotes "D", "E", "F", e "G".
Em 5,00 metros, confronta com terras da Prefeitura Municipal.
Leste: Em 71,70 metros, confronta com terras da Prefeitura Municipal.
Em 6,50 metros, confronta com terras de Joaquim Schmidt.
Sul: Em 3,90 metros, confronta com terras de José dos Santos Marafigo.
Em 58,40 metros, confronta com os lotes "A" e "B".
Oeste: Em 56,00 metros, confronta com o lote "A".
Em 12,50 metros, confronta com a Rua José Rosário.
Em 9,70 metros, confronta com o lote "G", conforme planta, memoriais e declaração
de concordância, anexos.
Art. 2º - O recebimento em doação da área de que trata o artigo 1º, visa
a aquisição de imóvel que será destinado à abertura da continuação da Rua João
Cândido Ferreira.
Lei nº 1339/96 ... 02
Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura da área, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 1996
Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal