norma nº 1555/2001

LEI Nº 1555, DE 16 DE AGOSTO DE 2001
Súmula: Concede Abono ao Pessoal do Magistério
Público Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir do mês de Julho de 2001 até a
implantação do plano de Progressão Funcional dos Professores ou Especialistas em
Educação, previsto na Lei nº 1405, de 30 de Junho de 1998, que dispõe sobre o
Estatuto do Magistério, um abono no valor de R$ 100,00 (Cem reais), mensais a ser
pago com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, abrangendo apenas o pessoal
do Magistério Público Municipal em efetivo exercício de atividades no ensino
fundamental, conforme disposto na Lei Federal n° 9424/96.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
07.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08.42.1882-014 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental - FUNDEF
3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Agosto de 2001.
 Paulo César Fiates Furiati
 Prefeito Municipal