norma nº 1338/1996

LEI Nº 1338, DE 29 DE AGOSTO DE 1996
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras com 6.250,00 m2 (Seis mil duzentos e cinqüenta metros quadrados),
localizada na área industrial, situada no imóvel de propriedade do Município,
Matrícula nº 10.108, do Registro de Imóveis desta Comarca, denominado Granja
Velha, na localidade de Passa Dois, conforme planta de localização nº 01 e
respectivo Memorial Descritivo, representada pelo lote nº 02 (dois) da quadra B, à
Empresa METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA, CGC nº 79.578.134/0001-44
e Contrato Social, anexos.
§ 1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pela donatária
à instalação de uma Unidade Industrial, para instalação de equipamentos de
jateamento, acabamento e pintura, conforme demonstrado na Carta de Intenções,
que se anexa.
§ 2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome da
empresa METALÚRGICA INDUSTRIAL BOSCH LTDA, para o fim específico
mencionado no parágrafo 1º, após 60 (sessenta) dias do início das atividades
produtivas.
§ 3º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais produtivas,
a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará no
retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Lei nº 1338/96 ... 02
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e as demais, por conta da
donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 1996
Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal