norma nº 1337/1996

LEI Nº 1337, DE 29 DE AGOSTO DE 1996
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terra e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de uma
área de terras com 6.050,00 m2 (Seis mil e cinqüenta metros quadrados), localizada
na área industrial, situada no imóvel de propriedade do Município, Matrícula nº
10.107, do Registro de Imóveis desta Comarca, denominado Granja Velha, na
localidade de Passa Dois, conforme planta de localização nº 02 e respectivo
Memorial Descritivo, representada pelo lote nº 02 (dois) da quadra A, à Empresa
MECÂNICA INDUSTRIAL LTM LTDA, CGC nº 72.503.972/0001-00 e Contrato
Social, anexos.
§ 1º - A área a que se refere este artigo, será destinada pela donatária
à instalação de uma Unidade Industrial, para ampliação de atividades na área de
Calderaria, Usinagem de Precisão, Jato e Pinturas, conforme demonstrado na Carta
de Intenções, que se anexa.
§ 2º - A outorga da Escritura de Doação será procedida em nome da
empresa MECÂNICA INDUSTRIAL LTM LTDA, para o fim específico mencionado no
parágrafo 1º, após 60 (sessenta) dias do início das atividades produtivas.
§ 3º - A interrupção ou suspensão das atividades industriais produtivas,
a dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha a importar na
descontinuidade das atividades da empresa, no prazo de 03 (três) anos, implicará no
retorno do imóvel doado ao patrimônio do Município, sem que caiba qualquer
indenização à donatária.
Lei nº 133797 ... 02
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, com a marcação da área,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e as demais, por conta da
donatária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir Termo de
Permissão de Uso do Imóvel, para a implantação do Projeto.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Agosto de 1996
 Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal