norma nº 1554/2001

LEI Nº 1554, DE 16 DE AGOSTO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de
Crédito Especial
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para atender despesas
com a integralização do capital da COMLAPA, na seguinte dotação:
ÓRGÃO: 10.00- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO
TURISMO
Unidade Orçamentária: 10.02- Depto. de Comércio e Indústria
11.62.3462 – Manutenção das Atividades da COMLAPA
4000 – Despesas de Capital
4200 - Inversões Financeiras
4260 – Integralização de Capital da COMLAPA Cia. de Desenvolvimento da
Lapa.........................................................................................................R$ 20.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o
recurso proveniente da redução parcial da dotação orçamentária abaixo
descriminada e na mesma importância:
ÓRGÃO : 09.00- SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.01 – Depto de defesa dos Direitos Sociais do Cidadão .
Atividade: 15.81.4871.008 – Implantação de Vilas Rurais
4210.00- Aquisição de Imóveis................................................................R$ 20.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Agosto de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal