norma nº 1552/2001

Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL D Atenção CÂMARA MUNICIPAL D CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer 
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja 
apenas para leitura e conhecimento. 
LEI Nº 1552, DE 05 DE JULHO DE 2001 
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 
o exercício financeiro de 2002 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, 
no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - O orçamento do Município da Lapa, relativo ao exercício financeiro de 2002, 
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente 
lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II - a organização e a estrutura dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município e suas 
alterações; 
IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; 
V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; 
VI - as disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 
VII - as disposições finais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - São prioridades da Administração Municipal: 
I - incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso dos recursos 
públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais 
da população; 
II - implementar políticas, visando a geração de empregos e a integração com os demais 
municípios da região; 
III - estabelecer Projetos Estratégicos do Plano de Governo, dando ênfase para as ações que 
provoquem maior impacto social; 
IV - buscar a plena cidadania, através do atendimento às necessidades da população nas áreas 
de: saúde, saneamento, educação, esporte, cultura, lazer, habitação, assistência social, 
agricultura, abastecimento e transporte; 
V - fortalecer o exercício da gestão compartilhada entre o Poder Público e a comunidade.
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro 
de 2002, a serem contemplados na programação orçamentária, estão elencados por Órgãos 
Orçamentários, conforme o Anexo I, a que se refere o art. 30, desta lei, que trata da especificação 
das metas físicas para o exercício financeiro de 2002, com valores correntes anuais.
§ 1º - Os recursos estimados na lei orçamentária para 2002 serão destinados, 
exclusivamente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I desta Lei. 
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2002, o 
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei, a fim de 
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbrio entre receitas e 
despesas. 
Art. 4º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal 
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL D Atenção CÂMARA MUNICIPAL D CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer 
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja 
apenas para leitura e conhecimento. 
e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional 
e precatórios judiciais, bem como contrapartida de programas financiados e aprovados por lei 
municipal. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal da Lapa, constituir-se-á de: 
I - Texto de lei; 
II - Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; 
III - Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas; 
IV - Demonstrativo da natureza da despesa; 
V - Programa de trabalho do governo; 
VI - Programa de trabalho do governo – Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e 
programas por projetos e atividades; 
VII - Programa de trabalho do governo – Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e 
programas, conforme o vínculo com os recursos; 
VIII - Demonstrativo da despesa por órgão e funções; 
IX - Demonstrativo da despesa por elemento de despesa, segundo as unidades orçamentárias; 
X - Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo a classificação 
institucional, funcional programática, por categorias econômicas, com a caracterização dos 
objetivos, metas e as respectivas fontes de recursos; 
XI - Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no art. 12 da Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000; 
XII - Demonstrativo da evolução da despesa realizada por elementos dos dois últimos exercícios, 
da despesa fixada para o exercício corrente e para os dois exercícios seguintes. 
Parágrafo Único - Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos na Lei 
Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes 
Legislativo e Executivo do município.
Art. 7º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: 
I - Quadro demonstrativo da receita dos exercícios de 1998, 1999 e 2000, e da receita 
prevista para 2001, 2002, 2003 e 2004, com a devida justificativa da estimativa para o 
exercício financeiro de 2002, acompanhado da metodologia e memória de cálculo e das 
premissas utilizadas; 
II - Quadro demonstrativo da despesa ao nível de elemento, referentes aos exercícios 
financeiros de 1998, 1999 e 2000, e da despesa fixada para o exercício financeiro de 
2001 e 2002 e a despesa projetada para 2003 e 2004;
III - Demonstrativo da dívida fundada por contrato, identificando os credores, bem como o 
saldo em 31/12/00 e os desembolsos previstos para os exercícios financeiros de 2001, 
2002, 2003 e 2004; 
IV - Demonstrativo da dívida flutuante, identificando as contas e saldos no último dia do mês 
imediatamente anterior ao da remessa do Projeto de Lei Orçamentária à apreciação do 
Poder Legislativo; 
V - Demonstrativo da composição do ativo financeiro referente ao dia 31 de julho de 2001; 
VI - Demonstrativo dos tributos lançados e não arrecadados nos exercícios de 1996 a 2000, 
relatando as providências adotadas para sua efetiva cobrança; 
VII - Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício financeiro de 
2002, se houver; 
VIII - Demonstrativo das receitas correntes líquidas dos exercícios de 1999, 2000 e da projeção 
para os exercícios de 2001, 2002 e 2003; 
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL D Atenção CÂMARA MUNICIPAL D CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer 
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja 
apenas para leitura e conhecimento. 
IX - Demonstrativo das despesas com pessoal dos exercícios de 1999 e 2000 e da projeção 
para 2001, 2002 e 2003, discriminando o percentual de comprometimento em razão da 
receita corrente líquida; 
X - Demonstrativo das despesas com serviços de terceiros dos exercícios de 1999 e 2000 e 
da projeção para 2001, 2002 e 2003, discriminando o percentual de comprometimento em 
razão da receita corrente líquida; 
XI - Demonstrativo dos contratos de terceirização de mão-de-obra, referente à substituição de 
servidores sujeitos a contabilização em “outras despesas de pessoal”; 
XII - Demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua evolução nos exercícios de 
1999, 2000, 2001 e 2002; 
XIII - Demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e a 
respectiva programação de aplicação; 
XIV - Demonstrativo dos recursos destinados à saúde e a respectiva programação de aplicação; 
XV - Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas 
constantes do Anexo de Metas Fiscais; 
XVI - Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou aumento de 
despesas obrigatórias de caráter continuado, se houver; 
XVII - Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de crédito. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária será apresentado com valores correntes 
estimados até o mês de dezembro de 2001, com base na previsão do Índice de Preços ao 
Consumidor – IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier substituí-lo. 
Art. 9º - No decorrer da execução orçamentária, os quantitativos orçamentários 
poderão ser atualizados mensalmente, por ato do Poder Executivo, tomando por base o Índice de 
Preços ao Consumidor – IPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier substituí-lo.
Parágrafo Único - No caso de extinção e sem substituição do índice expresso no 
caput deste artigo, o Poder Executivo adotará o índice que tiver base de cálculo mais próxima 
desse.
Art. 10 - O estudo para definição do orçamento da receita para o exercício financeiro 
de 2002, observará as alterações da legislação tributária, os incentivos fiscais autorizados, a 
expectativa de inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a 
evolução da receita nos últimos três exercícios. 
Art. 11 - A Receita será programada de acordo com as seguintes prioridades: 
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; 
II - pagamento de amortizações e encargos da dívida; 
III - contrapartida das Operações de Crédito; 
IV - recursos para projetos iniciados em anos anteriores. 
Parágrafo Único - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, 
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 12 - Somente serão destinados recursos através do projeto de lei orçamentária, a 
título de subvenção social, às entidades nas áreas de educação, saúde e 
assistência social, declaradas de utilidade pública municipal, para atender despesas de custeio, 
conforme dispõe o artigo 12, § 3º, e artigos 16 e 17, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 
1964, com aprovação do Legislativo Municipal. 
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL D Atenção CÂMARA MUNICIPAL D CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer 
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja 
apenas para leitura e conhecimento. 
Art. 13 – As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão 
o limite mínimo fixado no artigo 212, da Constituição Federal do Brasil. 
Art. 14 – As despesas com ações e serviços públicos de saúde, observarão o limite 
mínimo estabelecido pela Emenda Constitucional n. 29, de 13 de setembro de 2000. 
Art. 15 – O orçamento da administração direta, obrigatoriamente deverão destinar 
recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o art. 
100, da Constituição Federal.
Art. 16 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo, deverá ser elaborada pela 
Câmara Municipal e encaminhada ao Poder Executivo até 10 de agosto de 2001.
Art. 17 – O Poder Executivo Municipal elaborará em até 30 dias após a publicação da 
Lei Orçamentária Anual, a programação de desembolso mensal para cada uma das unidades 
orçamentárias.
Art. 18 - Os projetos, atividades e programas com dotações vinculadas a recursos de 
convênios e de operações de crédito, somente serão executados havendo o efetivo ingresso da 
correspondente receita transferida.
Art. 19 – Na fixação das despesas de capital, visando a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as prioridades e 
metas estabelecidas nesta lei. 
Art. 20 – Para efeito de compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o 
Plano Plurianual, serão consideradas as prioridades e metas constantes da presente lei.
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS 
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 21 – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se 
ao disposto na Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, na Lei Federal n.º 
9717, de 27 de novembro de 1998 e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 22 – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações de estrutura de carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração municipal, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2002, 
observados os limites estabelecidos no artigo anterior, e as disposições contidas no inciso II, art. 
37, da Constituição Federal.
Art. 23 – Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição 
de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como outras despesas de pessoal, no 
sub-elemento de despesa Serviços de Terceiros e Encargos. 
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização 
de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou funções 
constantes do Plano de Cargos e Salários da Administração Municipal da Lapa, e que não envolva 
a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
DO MUNICÍPIO 
Art. 24 – As fontes de receitas municipais serão objeto de revisão e atualização, para 
adequação a fatores de ordem conjuntural e social que impliquem na captação de recursos. 
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL D Atenção CÂMARA MUNICIPAL D CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer 
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja 
apenas para leitura e conhecimento. 
Art. 25 - Acréscimos provocados por alterações na legislação tributária após 31 de 
agosto de 2001, serão apropriados ao orçamento do ano 2002 e poderão ser utilizados para 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 26 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 27 – O Poder Executivo, autorizado por lei específica, poderá conceder benefícios 
fiscais aos contribuintes, devendo nestes casos, serem considerados seus efeitos nos cálculos da 
receita, e devendo apresentar estudos do seu impacto orçamentário e financeiro.
Art. 28 – O Poder Executivo, em ação conjunta com o Poder Legislativo, poderá 
implementar alterações de ordem legislativa que estimulem a geração de empregos e renda ao 
município.
Art. 29 – O Poder Executivo fica autorizado a realizar obras de infra-estrutura, visando 
incentivar a instalação de empreendimentos comerciais, industriais e de serviços, no Município.
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
Art. 30 - O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá: 
I - Especificação das metas físicas para o exercício de 2002, com valores correntes anuais – 
Anexo I; 
II - Evolução da receita por fontes em 1999, 2000 e 2001 e as metas de arrecadação para 
2002, 2003 e 2004 - Anexo II; 
III - Evolução da despesa por elemento de gasto em 2000 e 2001 e as metas para 2002, 2003 e 
2004 – Anexo III; 
IV - Metas relativas ao resultado primário e nominal do Município para o período de 2002 a 2004 
– Anexo IV; 
V - Metas relativas ao montante da dívida do Município para o período de 2002 a 2004 – Anexo 
V. 
Art. 31 – Durante a execução do orçamento no exercício financeiro de 2002, se 
verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, 
os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas respectivas dotações, 
promoverão, por ato próprio, o contingenciamento de despesas, a limitação de empenho e a 
movimentação financeira no montante necessário à adequação da despesa a receita efetiva. 
Parágrafo Único – A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 
caput deste artigo, atingirá as seguintes despesas:
I - eliminação de vantagens concedidas aos servidores; 
II - redução de 15% dos gastos com despesas de custeio e manutenção, exceto as despesas 
de pessoal e seus encargos; 
III - redução dos investimentos programados. 
Art. 32 – A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não 
excederão, no exercício financeiro de 2002, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida 
apurada no exercício financeiro de 2001. 
Art. 33 – O orçamento para o exercício financeiro de 2002, contemplará recursos para 
a Reserva de Contingência, limitados a 10% (dez por cento) do total da receita corrente líquida 
prevista. 
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL D Atenção CÂMARA MUNICIPAL D CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer 
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja 
apenas para leitura e conhecimento. 
Art. 34 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 
do Município da Lapa, aquelas constantes do Anexo VI. 
§ 1º – O passivo contingente e os riscos e eventos fiscais imprevistos, caso se 
concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência. 
§ 2º – Sendo a reserva de contingência insuficiente, o Poder Executivo Municipal 
encaminhará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, propondo a anulação total ou parcial de 
recursos alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos. 
§ 3º – Os eventos fiscais imprevistos, além daqueles estabelecidos no Anexo VI, 
referem-se as despesas diretamente relacionadas ao custeio e manutenção dos serviços da 
Administração Municipal, orçadas a menor ou não orçadas. 
Art. 35 – São consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de novas 
ações governamentais, cujo impacto orçamentário-financeiro não ultrapasse o valor dispensável 
de licitação, fixado no inciso I, do art. 24 da Lei Federal n.º 8666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 36 – As despesas de custeio de competência de outros entes da Federação 
somente serão assumidas pela Administração Municipal, quando estabelecidas através de 
convênios, acordos ou congênere. 
Art. 37 – As prioridades e metas estabelecidas nesta lei, foram planejadas e 
elencadas com base em informações colhidas junto à população, através do projeto de Gestão 
Compartilhada. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38 – Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante 
créditos suplementar e especial, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do 
art. 166, § 8°, da Constituição Federal. 
Art. 39 – Cabe à Secretaria Municipal de Finanças, a responsabilidade pela 
coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei. 
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Finanças expedirá norma, dispondo 
sobre: 
I - o calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; 
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento 
anual dos órgãos do Poder Executivo e a proposta parcial do Poder Legislativo; 
III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que 
trata esta lei. 
Art. 40 – Os recursos provenientes de convênios, repassados pelo município, deverão 
ter sua aplicação comprovada através da prestação de contas. 
Art. 41 – São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas 
orçamentário, financeiro e de contabilidade, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a 
execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 42 – Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para 
sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro do ano 2002, a programação constante do projeto 
encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze 
avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório. 
Parágrafo Único – Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo, podendo realizar 
gastos em sua totalidade, as despesas correntes nas áreas de educação, saúde e assistência 
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL D Atenção CÂMARA MUNICIPAL D CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer 
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja 
apenas para leitura e conhecimento. 
social, bem como as despesas relativas à dívida pública municipal, e ainda, as despesas relativas 
a pessoal e seus encargos sociais. 
Art. 43 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Julho de 2001 
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal