norma nº 2493/2010

LEI N° 2493, DE 24 DE AGOSTO DE 2010
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
44.500,00 (Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), dentro da seguinte dotação
orçamentária:
09 - Secretaria de Educação
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 - Manutenção MDE 5%
3.1.91.13.00.00.00.00.1103 - Obrigações Patronais .................R$ 23.000,00
3.1.91.92.00.00.00.00.1103 - DESP.DE EXER.ANTERIORES... R$ 20.000,00
3.1.90.09.00.00.00.00.1103 - Salário Família .......................................R$ 1.500,00
TOTAL....................................................................................................R$ 44.500,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da FONTE
103:
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 103 - CONTA BANCÁRIA
6518-8
Banco do Brasil S.A . .............................................................................. R$ 44.500,00
TOTAL......................................................................................................R$ 44.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Agosto de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal