norma nº 1539/2001

LEI Nº 1539 DE 30 DE MAIO DE 2001
Súmula: Promove ajuste salarial dos servidores
públicos municipais cujos vencimentos
ficaram inferiores ao salário mínimo, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores públicos municipais que tem seus vencimentos
inferiores ao salário mínimo nacional, vigente a partir de 01 de Abril de 2001, fica
concedido ajuste salarial variável, em moeda corrente nacional, equivalente a
diferença entre a sua remuneração referente ao mês de março de 2001 e o valor de
R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
§ 1° - O ajuste referido neste artigo abrange o pessoal celetista,
estatutário, ocupante do cargo em comissão ou função gratificada, aos inativos e
pensionista do Município e da Previdência Municipal, de forma que nenhum servidor
municipal perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País e incidirá
sobre os valores que forem pagos no mês de abril do corrente ano.
§ 2° - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o executivo
municipal procederá a atualização das Tabelas de Salários instituídos pelas Leis nºs
1066, de 05.02.91 e 1405, de 30.06.98, ajustando-as com base nos novos valores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito
retroativo ao dia 1º de Abril de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2001.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal