norma nº 1331/1996

LEI Nº 1331, DE 11 DE JUNHO DE 1996
Súmula: Cria a Conferência Municipal de Assistência
Social - COMAS; o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, como
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
 
Art. 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
política de Seguridade Social não-contributiva que provê os mínimos sociais,
realizados através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas da população.
Art. 2º - Para consecução dos fins propostos pela Assistência Social
em atenção ao que dispõe a Lei Federal nº 8742, de 07.12.93, ficam criados a
Conferencia Municipal de Assistência Social - COMAS, o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, órgãos colegiados de caráter deliberativo, e o Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º - São consideradas entidades e organizações de assistência
social aquelas cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social, que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos
beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das
seguintes ações:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II. o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências
e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V. a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza.
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CAPÍTULO II
Da Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS
Art. 4º - Fica criada a Conferência Municipal de Assistência Social -
COMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados
representantes das entidades assistenciais, das organizações comunitárias,
sindicais e profissionais do Município da Lapa e do Poder Executivo Municipal que
se reunirá a cada 02 (dois) anos sob coordenação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS; para propor as diretrizes gerais da política municipal de
assistência social e eleger os membros, não governamentais, do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS.
Art. 5º - A Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS será
convocada pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS no prazo mínimo
de 90 (noventa) dias antes do término do mandato para a eleição dos novos
membros, elaborando a Agenda de Trabalhos.
§ 1º - Em caso de não convocação da Conferência - COMAS pelo
Conselho - CMAS, no prazo referido no caput deste artigo, 30% (trinta por cento)
das instituições registradas no Conselho, poderão convoca-la, constituindo comissão
paritária para a organização e coordenação da Conferência - COMAS.
§ 2º - A realização da Conferência - COMAS deverá ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação do Município.
Art. 6º - Os delegados das entidades não governamentais, da
Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, serão escolhidos mediantes
reuniões próprias das entidades, convocadas para esse fim especifico, pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no período de 60 (sessenta) dias
anteriores à data de realização da Conferência - COMAS.
§ 1º - Somente serão aceitas as indicações do representante/delegado,
de uma entidade, quando a mesma estiver devidamente credenciada no Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
§ 2º - Os representantes/delegados das entidades, tem o prazo de até
05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência - COMAS, para
credenciamento de suas indicações junto ao Conselho - CMAS mediante
correspondência expressa e protocolada.
Art. 7º - Os representantes do Poder Executivo Municipal na
Conferência - COMAS, serão indicados pelo Prefeito Municipal, mediante ofício
enviado ao Conselho - CMAS, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à
realização da Conferência - COMAS.
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Art. 8º - Compete à Conferência Municipal de Assistência Social -
COMAS:
I. Avaliar a situação da Assistência Social no Município;
II. Propor diretrizes gerais da política municipal de assistência social
para o biênio subsequente ao de sua realização;
III. eleger os representantes efetivos e suplentes, da Sociedade Civil,
no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
IV. aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em
documento oficial.
CAPÍTULO III
Do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Seção I
Criação e Composição
Art. 9º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, de
composição paritária e vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será
composto por 14 (quatorze) membros e respectivos suplentes nomeados pelo
Prefeito Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da
realização da 1ª Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período,
sendo 07 (sete) membros representantes do Governo Municipal e 07 (sete)
membros representantes dos prestadores de serviços na área social, representantes
de usuários e representantes dos profissionais da área de assistência social e da
área da saúde dentre os seguintes:
I. DO GOVERNO MUNICIPAL
a) Representantes da Secretaria de Promoção Social;
b) representantes da Secretaria de Educação;
c) representantes da Secretaria de Saúde;
d) representantes da Secretaria de Finanças;
e) representantes da Secretaria de Planejamento;
f) representantes da Secretaria de Urbanismo;
g) representantes do Gabinete do Prefeito Municipal.
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II. DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ÁREA
a) Representantes de creches;
b) representantes de escolas especializadas;
c) representantes de albergues e asilos;
d) representantes de instituições de atendimento à criança e ou
adolescente.
III. DOS USUÁRIOS
a) Representantes das entidades ou associações comunitárias;
b) representantes dos sindicatos e entidades patronais;
c) representantes dos agricultores, como cooperativas ou
associações;
d) representantes dos sindicatos ou entidades de trabalhadores;
e) representantes de associações de portadores de deficiências;
f) representantes de associações de criança e do adolescente;
g) representantes de associações de idosos.
IV. DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA SOCIAL E ÁREA DA SAÚDE
a) Representantes dos assistentes sociais, escolhidos no COMAS;
b) representantes dos psicólogos escolhidos no COMAS;
c) representantes da Associação dos Enfermeiros.
§ 1º - Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria ou
entidade que representa.
§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 11 - Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
através de decreto observados as seguintes condições:
I. Os representantes da sociedade civil e respectivos suplentes,
serão indicados pelas entidades ou categoria que representam e, no caso de mais
de 07 (sete) representantes e respectivos suplentes, a escolha far-se-á pelo
processo de eleição, com direito a voto, somente os representantes da Sociedade
Civil, sob a fiscalização do Ministério Público.
II. Os representantes do Poder Executivo, serão escolhidos pelo
Prefeito Municipal dentre os titulares ou servidores das respectivas pastas, conforme
artigo 10, inciso I da presente Lei.
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Seção II
Atribuições
Art. 12 - Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:
I. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a sanção desta Lei;
II. aprovar o Plano Municipal Anual e/ou Plurianual de Assistência
Social, formulado pela Secretaria Municipal de Promoção Social, de acordo com as
diretrizes gerais fixadas pela Conferência Municipal de Assistência Social - COMAS;
III. atuar na formulação de estratégia e controle da execução da política
de Assistência Social do Município;
IV. registrar e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no
Município;
V. as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
serão consubstanciadas em resoluções;
VI. publicar no órgão oficial de divulgação do Município as sumulas de
suas atas, suas resoluções administrativas, bem como os demonstrativos das contas
do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e os respectivos pareceres
emitidos;
VII.instituir sua diretoria, que será composta por um presidente, um
vice-presidente, um secretário, um segundo secretario e um tesoureiro, obedecendo
as seguintes disposições:
a) Todos os ocupantes dos cargos, inclusive o cargo de presidente,
serão eleitos dentre os membros do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
b) Ao presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
caberá o voto de desempate nas situações em que tal circunstancia vier a ocorrer. 
Seção III
Dos Conselheiros
Art. 13 - A atividade dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
I. O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço publico
relevante e não será remunerado;
II. Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e substituídos por seus suplentes nos seguintes casos:
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a) faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas,
sem justificativa;
b) apresentar renuncia no Plenário do Conselho - CMAS que será lida
na sessão seguinte a de sua recepção na Secretaria do Conselho - CMAS;
c) proceder de maneira incompatível com a dignidade das funções;
d) se condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção
penal;
III. Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável, apresentada ao Conselho - CMAS, que fará a comunicação ao Prefeito
Municipal;
IV. Cada membro do Conselho - CMAS terá direito a um único voto na
sessão plenária, observando-se o disposto na alínea "d" do inciso VII do artigo 12
desta Lei;
V. Os representantes do Poder Público Municipal são demissíveis "ad
nutum" por ato do Prefeito Municipal;
VI. Nos casos de renuncia, impedimento ou falta de algum membro do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, este será substituído por seu
suplente, automaticamente, que exercerá os mesmos direitos e deveres do efetivo;
VII. O mandato no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
pertence à entidade e não à pessoa física (seu conselheiro). Assim, quando ocorrer
a terceira falta consecutiva ou a quinta intercalada, estas deverão ser comunicadas
através de correspondência à entidade à qual pertença o Conselheiro faltoso;
VIII, Perderá o mandato a entidade que:
a) extinguir sua base territorial no Município da Lapa;
b) apresentar grave irregularidade em seu funcionamento que torne
incompatível sua representação no Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS;
c) sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
§ 1 - As substituições referidas no inciso II deste artigo, com exceção
do pedido de renuncia, dar-se-ão por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho, em procedimento iniciado mediante representação de integrante do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, do Ministério Público, ou de
qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
§ 2 - Ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, cabe a
responsabilidade da investigação e deliberação final, sobre a perda do mandato,
previsto no inciso VIII deste artigo, assegurada ampla defesa à entidade.
Seção IV
Do Funcionamento
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Art. 14 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá seu
funcionamento regulado por regimento interno próprio e obedecerá as seguintes
normas:
I. Plenário como órgão de deliberação máxima;
II. as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Promoção Social prestará o apoio
administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades,
mediante os seguintes critérios:
I. Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a
assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de assistência social, sem embargo da sua condição de membro;
II. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
em assuntos específicos.
Art. 17 - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS serão publicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões,
serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar
recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 19 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS:
I. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
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II. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
III. dotações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não￾governamentais;
IV. receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social - FMAS, realizadas na forma da Lei;
V. as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e
de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI. produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII.doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
VIII. outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 20 - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS integrará o orçamento da Secretaria de Promoção Social.
Art. 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será gerido
pela Secretaria Municipal de Finanças, sob orientação e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 22 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
serão aplicados em:
I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pelo órgão da administração pública municipal,
responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos
conveniados;
II. pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do
setor de assistência social;
III. aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV. construção, reforma, aplicação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de assistência social;
V. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI. desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área de assistência social;
VII. pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso
I do art. 15 da Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.
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Art. 23 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de assistência social processar-se-ão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria, de conformidade com os programas, projetos e
serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 24 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura
de recursos.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por Lei e abertos
por decreto do Executivo.
Art. 25 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
CAPÍTULO V
Disposições Transitórias
Art. 26 - Fica automaticamente convocada a Conferência Municipal de
Assistência Social - COMAS para a eleição dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS para o primeiro mandato, em data a ser marcada dentro
dos primeiros 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
observando as disposições da Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 e
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de junho de 1996
Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal