norma nº 1543/2001

LEI Nº 1543, DE 01 DE JUNHO DE 2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC – ADECAL, subvenção mensal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC – ADECAL, uma subvenção
mensal correspondente a R$ 8.016,78 (Oito mil dezesseis reais e setenta e oito
centavos).
Art. 2º - A subvenção de que trata o artigo 1º é concedida para o
exercício de 2001 e será destinada a dar continuidade aos trabalhos sociais
desenvolvidos pela Entidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 09.01 – Depto. Defesa Direitos Sociais Cidadão
15.81.4862-041 – Manutenção das Atividades de Assistência
3231.00 – Subvenções Sociais
Art. 4º - A entidade subvencionada deverá prestar contas mensalmente
ao Município, da aplicação dos recursos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de maio de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Junho de 2001 
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal