norma nº 1541/2001

LEI Nº 1541, DE 30 DE MAIO DE 2001
Súmula: Dá nova redação aos artigos que menciona da
Lei nº 1306, de 23 de Novembro de 1995, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei 1306, de 23 de novembro de 1995, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 6º - ..............................................................................................
I - .........................................................................................................
a) Divisão de Ação Social da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer;
b) Departamento de Educação da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer;
c) .......................................................................................................
d) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
e) Departamento de Saúde e Ação Social da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e
Urbanismo, Esporte e Lazer.
II - ........................................................................................................
a) Instituto de Integração do Voluntariado – PRÓLAPA;
b) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
c) Igreja Evangélica Luterana da Lapa;
d) Associação Menonita de Assistência Social;
e) Educandário São Vicente de Paulo.
Lei nº 1541, de 30.05.001 ... 02
§ 1º - A presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, será exercida pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e
Lazer, conforme dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
§ 2º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, o Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria, que será
nomeado pelo Prefeito.
§ 3º - ....................................................................................................
§ 4º - No caso de ocorrer vaga no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, respeitadas as disposições do parágrafo 2º, deste
artigo, os suplentes indicados completarão o mandato do substituído.
Art. 7º - ................................................................................................
Parágrafo Único - ................................................................................
c) Ausência injustificada, por mais de 3 (três) reuniões consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas por um período de 1 (um) ano.
Art. 18 – As sessões serão instaladas com o mínimo de três
conselheiros, mensalmente, em dia e horário a serem definidos, em comum acordo,
pelos conselheiros, na Sala dos Conselhos, anexa à Divisão de Ação Social da
Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, educação, Cultura, Viação,
Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, com registro em ata.
§ 1º - Após a definição do dia e horário das reuniões do Conselho,
haverá ampla divulgação desta decisão, através do Boletim Oficial do Município e
pela imprensa local.
§ 2º - Nos casos em que o dia da reunião coincidir com feriados
municipais, estaduais e nacionais, será ela, automaticamente, transferida para o
primeiro dia útil posterior.
Art. 20 – O funcionamento do Conselho Tutelar será em dias úteis,
concomitantemente ao horário das repartições públicas municipais (8:00 às 11:30 e
13:00 às 17:00hs), sem prejuízo da manutenção dos plantões noturnos das 17:00 às
8:00hs do dia subseqüente.
Lei nº 1541, de 30.05.001 ... 03
Parágrafo Único – Nos fins de semana e feriados será realizado
plantão no horário das 00:00 às 24:00hs.
Art. 24 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá destituir do mandato o membro do Conselho Tutelar que:
I.Faltar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou 5
(cinco) alternadas no período de um ano;
II. Apresentar conduta incompatível às suas funções;
III. For condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou
contravenção penal.
Art. 29 – O FUNDO ficará subordinado operacionalmente à
Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação,
Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer.
Art. 31 – São atribuições do Secretário Municipal de Serviços
Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer.
Art. 36 – Até 15 (quinze) dias após a promulgação da Lei do
Orçamento o Secretário Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, apresentará ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para análise e
aprovação, o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDO, previsto no item I do
artigo 30, da Lei 1306/95, para apoiar os programas de projetos ali contemplados.”
Art. 2º - Estas alterações entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 1468, de 17 de Novembro de 1999.
Edifício da prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Maio de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal