norma nº 1327/1996

LEI Nº 1327, DE 24 DE ABRIL DE 1996
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito
Municipal a Associação de Professores,
Alunos e Funcionários do NAES.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, nos termos da
Lei Municipal nº 1071, a Associação de Professores, Alunos e Funcionários do
NAES.
Parágrafo Único - O NAES - Núcleo Avançado de Ensino Supletivo
passou a ser denominado CES - Centro de Estudos Supletivos, conforme Resolução
nº 305/96 da Diretoria Geral da Secretaria da Educação do Governo do Estado do
Paraná.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Abril de 1996
Joacir Gonsalves
 Prefeito Municipal